FURG GARANTE NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2012

Dispõe sobre a utilização do nome social no âmbito da FURG.

O Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, usando das atribuições que conferem o art. 23, inciso VI, do Regimento Geral da Universidade, e a Portaria nº 006/2009, de

01/01/2009; e considerando:

- a Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

- a Portaria nº 1612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação;

- a Deliberação nº 44, de 15 de junho de 2012, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração – COEPEA, que delibera às Pró-Reitorias dispor sobre os encaminhamentos necessários para assegurar o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis, por meio de Instrução Normativa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos e aposentado e às pessoas contratadas através da PROGEP o uso do nome social adotado por travestis e

transexuais.

Parágrafo Único – Entende-se por nome social aquele pelos quais as pessoas se identificam e são identificados na sociedade.

Art. 2º. O uso do nome social deve ser solicitado pela pessoa interessada, através de requerimento a ser preenchido:

I – na Divisão de Protocolo e direcionado à PROGEP, no caso do requerente já possuir vínculo ou contrato com a FURG através da PROGEP.

II – no momento de posse ou na assinatura de novos contratos emitidos pela PROGEP.

§ 1° - A pessoa interessada deve fazer constar o pr enome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

§ 2° - Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.

§ 3° - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

Art. 3º. O nome social será utilizado nas ocorrências descritas a seguir:

I – cadastro de dados e informações de uso social;

II – comunicações internas de uso social;

III – endereço de correio eletrônico;

IV – identificação funcional de uso interno;

V – listas de números de telefones e ramais;

VI – nome de usuário em sistemas de informática;

§ 1° - No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente data.

DÊ-CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Em 06 de agosto de 2012.

Claudio Paz de Lima

Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas