Convite à Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff- Presidenta da República Federativa do Brasil para a abertura da 2ª Conferência Nacional LGBT

Ofício PR 321/2011 (TR/dh)                                                                Curitiba, 10 de dezembro de 2011

À:        Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff

            Presidenta da República Federativa do Brasil

Assunto: Convite para a abertura da 2ª Conferência Nacional LGBT

Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff,

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), organização parceira do Governo Federal no combate à homofobia, gostaria de acrescentar seu convite pessoal para vossa participação na Solenidade de Abertura da 2ª Conferência Nacional LGBT.

Data: 15 de dezembro de 2011, às 19 horas

Local: Sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, AV W5 - SGAS,  902,  Bloco C

A programação da Conferência está disponível em http://portal.mj.gov.br/sedh/2cnlgbt/pages/programacao.html

Já está confirmado o proferimento da Palestra Magna pelo ministro do Superior Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

Em 2008, a abertura da 1ª Conferência Nacional LGBT foi prestigiada pelo presidente Lula, oito ministros(as) e o Advogado-Geral da União.  Esperamos que os/as participantes da 2ª Conferência possam ter a mesma honra e grata satisfação de contar com a significativa representação do Governo Federal.

Em anexo está o texto-base da 2ª Conferência, que é prestação de contas do que foi feito em relação às 166 ações do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, fruto das deliberações da 1ª Conferência.

Abaixo seguem as percepções e considerações da ABGLT quanto aos avanços obtidos desde a 1ª Conferência, os desafios que enfrentamos e o que queremos a partir da 2ª Conferência Nacional LGBT.

Na expectativa de contar com vossa presença, agradecemos pela atenção e despedimo-nos

Respeitosamente

Toni Reis

Presidente da ABGLT

OS TRÊS DECÁLOGOS DA ABGLT

sobre as políticas públicas para LGBT no Brasil: avanços, desafios e demandas prioritárias

DEZ AVANÇOS (entre a 1ª Conferência Nacional LGBT em 2008 e a 2ª Conferência Nacional LGBT em 2011)

1.Reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal e do casamento civil de um casal de lésbicas pelo Superior Tribunal de Justiça; autorizações de conversões de uniões estáveis em casamento.

2. Estabelecimento do tripé da cidadania LGBT nacional: a criação da Coordenação-Geral LGBT na Secretaria de Direitos Humanos; o lançamento do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT; a instalação do Conselho Nacional LGBT.

3. Reconhecimento do Governo Federal das uniões homossexuais (Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa), inclusive para fins de imposto de renda.

4. Decreto que instituiu o 17 de maio como Dia Nacional de Combate à Homofobia.

5. Criação dos tripés da cidadania LGBT nos estados de Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Piauí, Bahia, Paraíba, Pará e São Paulo.

6. Reconhecimento do nome social das pessoas trans pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Educação, além de 19 Estados (AL, DF, ES, GO, MA, MT, PA, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RR, RS, SC, SE, SP, TO).

7. Aprovação pela Organização das Nações Unidas da resolução que determina a realização de ações concretas relativas à violação dos direitos humanos por motivo de orientação sexual e identidade de gênero.

8. Atuação do Grupo de Trabalho Saúde da População LGBT; aprovação do Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, que inclui o processo transexualizador; o apoio do Ministério da Saúde a ações educativas e preventivas nas Paradas LGBT.

9. Ampliação das parcerias com o Conselho Federal de Psicologia, com o Conselho Federal de Serviço Social e com a Ordem dos Advogados do Brasil (Estatuto da Diversidade Sexual e Propostas de Emenda à Constituição).

10. Lançamento do módulo LGBT do Disque 100, proporcionando dados oficiais demonstrando que 12% das denúncias dizem respeito à discriminação de pessoas LGBT, bem como a assinatura do Pacto Federativo contra a Homofobia por 12 secretarias estaduais de segurança pública, com mais 9 em processo de assinatura; liberação do material educativo sobre homofobia nas escolas para o curso Gênero e Diversidade na Escola em 36 universidades.

DEZ DESAFIOS

1. Ausência de marco legal. O Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei referente à cidadania LGBT, a não ser indiretamente na lei Maria da Penha e no Estatuto da Juventude.

2. Crescimento do fundamentalismo religioso que avança sobre a laicidade do Estado, pressionando governos e partidos, incidindo adversamente na elaboração legislativa e nas políticas públicas.

3. Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas têm aprovado legislações homofóbicas, como o “Dia do Orgulho Heterossexual” e a proibição de falar sobre homossexualidade nas escolas.

4. Tudo indica que aumentam as violações homofóbicas, agressões  e assassinatos, sem que haja uma política nacional articulada para deter esse recrudescimento.

5. Falta de institucionalização das políticas LGBT (o atual Plano Nacional LGBT não é formalizado, não foi instituído por decreto, não tem indicadores ou meios de verificação, e nem comitê técnico que acompanha sua execução cotidiana).

6. Falta de orçamento para políticas LGBT. O projeto do Plano Plurianual enviado pelo governo federal para o Congresso não prevê o programa específico “Promoção da Cidadania LGBT”. O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011 enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal prevê recursos insignificantes para políticas LGBT (na Secretaria de Direitos Humanos são apenas R$1.1 milhão); pouquíssimos recursos para ONGs na área de direitos humanos das pessoas LGBT.

7. A maioria dos Estados não instituiu o “tripé da cidadania” (Coordenadoria, Conselho LGBT e Plano de Combate à Homofobia). Os que o fizeram, majoritariamente, não destinaram recursos orçamentários adequados às políticas.

8. A imensa maioria das prefeituras ignora o tema das políticas públicas LGBT, não instituindo nenhuma ação de combate à homofobia.

9. Muitos juízes de primeira e segunda instância ainda se negam a julgar favoravelmente as causas LGBT, principalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

10. Meios de comunicação, principalmente televisões abertas, propagam homofobia por meio de programas religiosos, programas de humor ou popularescos.

DEZ PRIORIDADES da ABGLT : o que queremos

1. Aprovação da criminalização homofobia, Lei Alexandre Ivo; casamento; e mudança de nome para as pessoas trans.

2. Novo Plano Nacional LGBT, institucionalizado por meio de decreto presidencial, com recursos orçamentários claramente definidos, com metas claras, meios de verificação, comitê gestor interministerial e cronograma das ações priorizadas e  hierarquizadas; Editais públicos para ONGs para o trabalho com a comunidade LGBT.

3. Criação da Secretaria Nacional LGBT, responsável por articular, monitorar e visibilizar a execução do conjunto das políticas públicas e do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT.

4. Reconhecimento do nome social de pessoas trans em todo o Brasil, aprovação da legislação que permita alteração do prenome.

5. Educação: políticas permanentes de combate à homofobia nas escolas, priorizando a formação continuada dos professores, a elaboração e distribuição de material didático-pedagógico e as pesquisas acadêmicas sobre gênero, sexualidade e diversidade.

6. Segurança pública: criação da metodologia nacional e unificada de registro de assassinatos homofóbicos, crimes de ódio e violência homofóbica no geral; capacitação dos operadores de segurança pública em direitos humanos LGBT, com a participação do movimento social organizado, políticas e estruturas específicas para a prevenção e repressão de crimes contra LGBT.

7. Cultura: apoio às manifestações culturais da população LGBT, de promoção da diversidade, editais de apoio à Paradas do Orgulho LGBT, livros, CDs, seminários, filmes, eventos etc.

8. Saúde: execução integral, em todo o Brasil, por todos os governos, da Política Nacional de Saúde de LGBT, fortalecimento do Grupo de Trabalho Saúde da População LGBT.

9. Campanhas nacionais, estaduais e locais de combate à homofobia, promoção da cidadania LGBT e respeito à diversidade sexual, principalmente nas mídias eletrônicas (rádio e TV), mas também na internet, redes sociais, jornais impressos etc.

10. Trabalho, Assistência Social e Previdência: políticas de geração de emprego, qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra e inclusão previdenciária voltadas às pessoas LGBT, sobretudo travestis e transexuais. Ampliação da inserção da temática LGBT nas políticas de assistência social, no Brasil sem Miséria, nos Centros de Referência e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CRAS/CREAS).