Ofício PR 115/2012
(TR/dh)
Curitiba, 07 de agosto de 2012
Ao: Dr.
Dirceu Greco e equipe
Diretor
Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais
Ministério da Saúde
Ao: Dr.
Pedro Chequer e equipe
Coordenador do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids no
Brasil
Assunto:
Solicitação de intervenção – obrigação de testar para HIV em concurso
público
Prezado Dr. Dirceu e
equipe;
Recebemos uma denúncia por e-mail a respeito da exigência
da realização do teste anti-HIV no Concurso Público para admissão ao curso de
formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, conforme consta no
Edital nº 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, no item 7.3 “Segunda Etapa:
avaliação de saúde”... http://www.prodepa.psi.br/anexo/pm2012/CFSD_Edital_PM2012.pdf
“7.3.4.a) Exames de Sangue ... Anti-HIV I e II”.
Em 6 de agosto, enviamos o nosso Ofício
112/2012 (anexo) ao Governador do Estado do Pará e ao Ouvidor-Geral do
Ministério Público do Estado do Pará, solicitando a revisão da obrigação do
teste e nos colocando à disposição para dialogar.
No entanto, segundo a reportagem em anexo, a
Procuradoria-Geral do Estado do Pará divulgou nota em que afirma que "‘os cargos
da carreira militar possuem tratamento diferenciado e especial’ e que patologias
como a Aids comprometem o ‘pleno e perfeito’ desempenho da função."
Assim sendo, gostaríamos de solicitar a
intervenção deste Departamento junto ao Governo do Estado do Pará, no sentido de
averiguar a possibilidade da reversão dessa situação que pode ser considerada
discriminatória, além de não levar em consideração que o fato de ser HIV
positivo por si só não significa a incapacidade de exercer a função.
Na expectativa de sermos atendidos, agradecemos
desde já e colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
Toni Reis
Presidente
ABGLT cobra de Simão Jatene sobre a obrigatoriedade do teste de HIV para concursados da PM-PA
A
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(ABGLT) protocolou ofício ontem na ouvidoria do Ministério Público Federal do
Pará cobrando providências imediatas do governador Simão Jatene quanto a
obrigatoriedade do teste de HIV para candidatos admitidos no concurso público da
Polícia Militar, conforme prevê o edital, publicado em junho. A medida descumpre
a legislação brasileira e normas internacionais.
Em
2010, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou portaria estabelecendo que
"não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião
da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros
ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV." Além da
medida, há no Brasil duas leis proibindo a aplicação dos testes em ambiente de
trabalho.
A
Procuradoria Geral do Estado esclareceu em nota que "os cargos da carreira
militar possuem tratamento diferenciado e especial". Segundo procurador- geral
do Estado, Caio de Azevedo Trindade, para ingresso na PM costuma-se exigir
requisitos diferentes. "Devem ser considerados inaptos os candidatos portadores
de doenças crônicas incapacitantes ou com potencial imunodepressivo, sendo
exigido o exame sorológico para diversas patologias que detêm estas
características", comenta. A nota afirma que patologias como a Aids comprometem
o "pleno e perfeito" desempenho da função.
Outros casos
Esta não foi a primeira vez que a ABGLT recorreu ao Ministério Público para solucionar medidas discriminatórias em concursos públicos. A entidade já solicitou mudanças em editais para Polícia Militar em Roraima e Espírito Santo, Corpo de Bombeiros no Paraná e para a prefeitura de Matinhos, também no estado paranaense. "Vamos em busca do diálogo. Aí damos um prazo de 72 horas. Se permanecer a obrigatoriedade do exame de HIV, entramos com uma ação no MP. Até agora, tem surtido efeito", afirma o presidente da associação, Toni Reis.
Esta não foi a primeira vez que a ABGLT recorreu ao Ministério Público para solucionar medidas discriminatórias em concursos públicos. A entidade já solicitou mudanças em editais para Polícia Militar em Roraima e Espírito Santo, Corpo de Bombeiros no Paraná e para a prefeitura de Matinhos, também no estado paranaense. "Vamos em busca do diálogo. Aí damos um prazo de 72 horas. Se permanecer a obrigatoriedade do exame de HIV, entramos com uma ação no MP. Até agora, tem surtido efeito", afirma o presidente da associação, Toni Reis.
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