10:19 - 06/01/2012
União homossexual foi facilitada com ação do TJ de Alagoas
A decisão que reconheceu a união homoafetiva estável em todo o país, tomada
no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi suficiente
para garantir que todos os casais tenham o direito reconhecido. Para uniformizar
o entendimento sobre o assunto em nível local, a Justiça de Alagoas decidiu, em
caráter pioneiro, adotar uma regra que autoriza os cartórios a habilitarem
casais gays para o casamento.
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão
Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida
ainda não é ideal porque a habilitação precisa passar pela análise de um juiz, o
que não ocorre em casamento de heterossexuais. “Ainda assim, é uma medida
importantíssima, que queremos levar para todo o país”, explica.
Em maio do ano passado, o STF entendeu, por unanimidade, que a união
estável homossexual é válida legalmente. No entanto, muitos cartórios e juízes
ainda resistem em adotar esse posicionamento, o que leva casais a recorrerem a
instâncias superiores em processos judiciais desgastantes.
Outro ponto que não ficou claro na decisão do STF foi a autorização para o
casamento. Na ocasião, os ministros preferiram deixar a discussão aberta caso a
caso, o que vem gerando situações desiguais no país, já que alguns juízes
autorizam o matrimônio e outros não. Em outubro, a Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) liberou o casamento de duas gaúchas e embora a decisão
não tenha força para vincular outros casos, o julgamento se tornou importante
precedente jurídico.
Com a decisão do Tribunal de Alagoas, os casais homossexuais não precisam
mais entrar no Judiciário para formalizar a união, basta manifestar o desejo em
cartório. “No início, eu ficava na dúvida e achava que não deveria habilitar o
casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que não há nenhum artigo que trata
especificamente disso no Código Civil. O provimento abriu espaço para que o
oficial possa, sem nenhuma dúvida, habilitar esses casamentos”, diz a oficial do
6º Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió, Maria Rosinete de Oliveira.
A representante da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB lembra
que já enviou o texto do Tribunal de Alagoas a todas as comissões estaduais para
que os membros se organizem a fim de garantir a medida em todo o país. Segundo
Maria Berenice, as conversas sobre a uniformização do trabalho dos cartórios já
estão avançadas no Paraná.
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