http://forumbaianolgbt.blogspot.com/2010/10/comissao-de-direitos-humanos-e.html
Fonte: Mundo Mais
Transexual na 1ª Marcha Nacional LGBT contra a Homofobia no DF
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado vai se reunir na próxima quarta-feira, 20, para votar o Projeto de Lei da Câmara 72/07 (PLC-72/07), que prevê a mudança de nome de transexuais na certidão de nascimento.
Após a votação, o PLC-72/07 será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. De autoria do ex-deputado Luciano Zica (PV-SP), a matéria tem como relatora a senadora Fátima Cleide (PT-RO), que lhe deu voto favorável no dia 1º de setembro.
Caso aprovado, o projeto irá alterar o Artigo 58 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, como forma de possibilitar a substituição do prenome [primeiro nome] dos transexuais. De acordo com o projeto, o nome do transexual poderá ser averbado no livro de nascimento mesmo que ainda não tenha feito cirurgia para mudança de sexo.
Sem muitos problemas – Conforme enquete realizada em setembro pelo DataSenado, 51,7% dos 7.206 participantes apoiam o projeto de mudança de nome dos transexuais. Na ocasião da enquete, a senadora Fátima Cleide disse ser injusto o transexual ser considerado um excluído da sociedade. “Especialistas recomendam a alteração do nome e do gênero no registro civil e, em consequência, nos documentos de identificação. Isso porque, juridicamente, o direito à identidade sexual seria considerado um direito da personalidade decorrente do direito à dignidade humana, garantido pela Constituição federal em seu artigo 1º, inciso III, bem como no artigo 13 do Código Civil, explica a relatora.
Fonte: Mundo Mais
__._,_.___
Nenhum comentário:
Postar um comentário